VÍDEO: Advogado sousense explica medida que suspende por 90 dias cortes de energia elétrica na pandemia

Em meio às medidas adotadas pelo Governo Federal para socorrer os brasileiros nas áreas de saúde e economia devido à pandemia do novo coronavírus, está aquela que suspende a cobrança pelo consumo de energia elétrica num prazo de 90 dias.

Decisão que foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Portaria nº 6.310 de 25 de março de 2020.

Para saber mais detalhes sobre essa medida, a TV Diário do Sertão entrevistou o advogado sousense, Claudio Diniz.

Ele lembrou que embora a medida venha ao encontro das necessidades da população, em especial à carente, ainda há duvidas quanto à aplicação da norma.

Diário do Sertão – A suspensão da cobrança pelo consumo de energia elétrica é restrita apenas as famílias carentes ou se aplica a todos os consumidores?

Claúdio Diniz – O benefício se estende a grande maioria dos consumidores. Dentre eles os vulneráveis à Covid 19. A exceção fica por conta de empresários e outras pessoas com condições financeiras.

Diário do Sertão – Não seria mais relevante que o Governo Federal assumisse a conta pelo consumo de energia ao invés de suspender a cobrança?

Claúdio Diniz – O Governo estuda a possibilidade de assumir esse débito, uma espécie de subsídio, mas apenas para aquelas famílias de baixa renda e os desempregados.

Diário do Sertão – Existe um plano de pagamento após a crise em que ajam condições das pessoas pagarem sem maiores problemas?

Claúdio Diniz – Ainda não há informações neste sentido. O que de fato existe é que haverá sim uma cobrança. Só espero que seja uma cobrança razoável que caminhe ao encontro das carências da grande maioria da população que após a pandemia vai continuar numa situação de penúria.

Claúdio Diniz, advogado da cidade de Sousa-PB

Diário do Sertão – Alguns prefeitos Brasil afora publicaram portaria destacando que as concessionárias de energia elétrica, no caso da Paraíba, a Energisa, estariam proibidas de não só cobrar, mas de cortar a energia nas residências de seus municípios. Prefeitos tem autonomia para tomar essas decisões?

Claúdio Diniz – Não. Que fique claro. Prefeitos não tem legitimidade para discutir essa questão. Isso é assunto para a União deliberar. O resto é fantasia jurídica de político que tem como objetivo ludibriar as pessoas.

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