VÍDEO: “Ser pai e mãe implica presença, cuidado, amor”, destaca Renato Abrantes sobre novas mudanças no ECA
Advogado comenta as duas alterações mais recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e de que forma elas otimizam a proteção às pessoas dessa faixa-etária e reforçam o compromisso dos pais, muito além do mero pagamento de pensão e outros suportes materiais
Na coluna Direto ao Ponto dessa segunda-feira (3), o advogado Renato Abrantes comentou as duas alterações mais recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de que forma elas otimizam a proteção às pessoas dessa faixa-etária e reforçam o compromisso dos pais, muito além do mero pagamento de pensão e outros suportes materiais.
Renato ressalta que o ECA está sendo aprimorado em resposta às novas damandas sociais, aos desafios contemporâneos e às transformações nas dinâmicas familiares e institucionais.
Em janeiro de 2024, o Artigo 59-A foi inserido no ECA, pela Lei nº 14.811/2024, estabelecendo a exigência de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de instituições que trabalham com crianças e adolescentes, inclusive paróquias católicas e outras comunidades religiosas que desenvolvem atividades infantojuvenis.
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No último dia 29 de outubro, foi sancionada a Lei nº 15.240/2025, que caracteriza como ilícito civil o abandono afetivo de crianças e adolescentes. A medida busca combater negligência, abuso, discriminação, violência ou abandono familiar.
Segundo a lei, compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
“Essa inovação reconhece juridicamente aquilo que a psicologia e a sociologia há muito demonstravam. A ausência emocional, o desinteresse, a negligência afetiva causam feridas profundas, tanto quanto a privação material. Em outras palavras, o dever dos pais não se esgotam no pagamento de uma pensão, na compra de roupas ou no custeio da escola. Ser pai ou mãe implica presença, diálogo, cuidado, amor”, destaca Renato Abrantes.
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