NA CCJ: Vital promoverá debate sobre voto aberto

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), em mais uma semana de intensa agenda da comissão promoverá na próxima quarta-feira (23) a votação do relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) sob o voto aberto. Como na quinta-feira (24), promoverá o debate sob o projeto que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a concessão de tutelas cautelares.

O debate sobre o voto aberto deve voltar à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (23). A votação do relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estava prevista para a última quarta (16), mas um pedido de vista coletivo provocou o adiamento.

O relator defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 – que acaba com o voto secreto em todas as casas legislativas do país. Sérgio Souza também recomenda a rejeição de quatro emendas apresentadas em Plenário – que limitam o alcance do voto aberto – e das PECs 20/2013 e 28/2013, que tramitavam de forma conjunta com a PEC 43. O senador explica que a PEC 20, do senador Paulo Paim (PT-RS), "tem escopo bastante similar" à PEC 43. Já a PEC 28, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB – SE), cria exceções ao voto aberto, como no caso da escolha de algumas autoridades.

Na visão de Sérgio Souza, as votações secretas só se justificavam no passado, sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar de possíveis pressões. O senador acrescentou que, diante de um maior acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos.

Na mais recente reunião da CCJ, foram levantadas questões sobre a constitucionalidade do voto secreto e o alcance do voto aberto. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), um dos que pediram vista, viu a necessidade de aprofundar a reflexão sobre a amplitude do voto aberto no Legislativo.

Arbitragem – Vital também põem em debate na CCJ às 09h30 da quinta-feira (24) o projeto que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a concessão de tutelas cautelares. Para Vital é da maior oportunidade o projeto de lei que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem, pois o projeto de lei resolve definitivamente algumas questões como as referentes às arbitragens com a administração pública, à incidente nos casos de contratos de adesão e de consumo no direito do trabalho, em relação aos contratos individuais e à convenção de arbitragem no direito societário, encontrando fórmulas equilibradas e construtivas.

“A conclusão é que a arbitragem sairá fortalecida da nova lei, complementando a atual legislação, desfazendo incertezas e permitindo soluções rápidas e eficientes para os litígios, além de ser também o processo arbitral um importante indutor de acordos”, afirmou Vital.

Assessoria

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