CCJ aprova oito matérias em reunião ordinária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 27 matérias na reunião ordinária desta segunda-feira (21). Foram 21 projetos de leis, dois projetos de resolução, três requerimentos e um parecer que dispensa a deliberação do plenário. Destes, oito foram aprovados pelos deputados presentes.

Os parlamentares representantes da CCJ aprovaram por unanimidade o projeto de lei 1.666/13, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que obriga as instituições de ensino superior com sede no Estado da Paraíba a fixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, sobre a gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.

O deputado Caio Roberto (PR) também teve aprovado um projeto referente à educação. A proposta 1.669/13 determina que as instituições de ensino públicas e privadas entreguem o diploma aos alunos em até sessenta dias após a conclusão do curso.

Durante a reunião, outra proposta de Caio Roberto gerou um debate polêmico entre os deputados. A matéria, que foi considerada inconstitucional por unanimidade, dispõe sobre a responsabilidade de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas nos projetos e orçamentos que antecedem as obras públicas.

Segundo o deputado Carlos Batinga (PSC), não há possibilidade de fiscalização. “Se o próprio Estado quando precisa fiscalizar uma obra recorre ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), então esta lei é inócua e não teria como fiscalizar”, alegou Batinga.

Os parlamentares também rejeitaram o projeto 1.587/13, também de Caio Roberto, que institui o passe livre no sistema de transporte coletivo por ônibus intermunicipal para estudantes do Estado. De acordo com o relator, deputado Bado Venâncio (PEN), o projeto não especifica quem vai arcar com as despesas.

Estavam presentes os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Olenka Maranhão (PMDB), Bado Venâncio, João Henrique (Democratas), Jutay Meneses (PRB) e Carlos Batinga.

Assessoria

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