VÍDEO: Ministério Público do TCE julga procedentes denúncias de irregularidades na Educação de Cajazeiras

Um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Isabella Marinho Barbosa Falcão, julga procedentes denúncias que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre supostas irregularidades que teriam sido praticadas na Secretaria de Educação da Prefeitura de Cajazeiras, cuja secretária é a pré-candidata a prefeita Corrinha Delfino. A promotora recomenda medidas para sanar os problemas e prejuízos causados à administração pública.

O MP de Contas julgou procedentes denúncias de supostas irregularidades na contratação de pessoal por excepcional interesse público e no pagamento, sem base legal e sem justificativas, de remuneração em dobro de servidores da rede municipal de ensino.

Sobre as contrações irregulares, a procuradora do TCE afirma que elas “foram realizadas pelo Município de Cajazeiras sob o pálio da necessidade excepcional e urgente, sem a comprovação das exigências legais e constitucionais”.

Em relação ao pagamento de carga horária dobrada, o parecer destaca que “pode-se concluir que as gratificações de horas extras foram pagas ao livre arbítrio da Administração sem nenhum respaldo em lei, em nítida transgressão aos consagrados princípios da legalidade e da isonomia, sendo necessário que a gestão corrija o quanto antes essas distorções (…)”.

Prefeito Zé Aldemir e a secretária de Educação Corrinha Delfino (Arquivo Pessoal/Instagram)

A procuradora Isabella Barbosa determina que a Prefeitura de Cajazeiras “regularize o mais breve possível o seu quadro de pessoal do município, adotando providências no sentido de extinguir, caso ainda não tenha sido, as contratações temporárias apontadas pela Auditoria, de modo que as vagas existentes possam ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público, na medida das necessidades demonstradas pelo ente municipal, bem assim que as contratações temporárias só sejam efetivadas nos estritos moldes constitucionais previstos”.

Como consequência das irregularidades constatadas, o Ministério Público de Contas recomenda que os pareceres sejam anexados aos autos de contas do Município, referentes ao exercício de 2022, e que o fato seja comunicado ao Ministério Público Comum para adoção das medidas cabíveis, que podem culminar em ação judicial por crime de responsabilidade.

Ainda no relatório, a auditoria do TCE afirma que “o gestor de Cajazeiras é contumaz na prática da contração irregular, desde 2019, e não vem cumprindo decisões já proferidas”.

Resposta da Prefeitura

A Prefeitura de Cajazeiras emitiu uma nota de esclarecimento em que nega as denúncias, afirma que já apresentou defesa com documentos e que “a administração municipal está aguardando o desdobramento adequado do processo, respeitando os trâmites legais e colaborando integralmente com as autoridades competentes”.

Leia a nota de esclarecimento na íntegra

A Prefeitura Municipal de Cajazeiras vem por meio desta nota esclarecer e repudiar veementemente as informações distorcidas veiculadas em alguns sites e blogs locais.

Em primeiro lugar, ressaltamos que todas as contratações por excepcional interesse público realizadas pela gestão municipal estão respaldadas pela legislação vigente e foram feitas com o devido embasamento legal. A Prefeitura de Cajazeiras reitera que apresentou defesa e todos os documentos necessários para esclarecer os fatos e colaborar com o deslinde da causa.

É importante destacar que até o presente momento não houve decisão definitiva no processo em questão. A menção a um parecer do Ministério Público de Contas não implica em uma decisão final, e a administração municipal está aguardando o desdobramento adequado do processo, respeitando os trâmites legais e colaborando integralmente com as autoridades competentes.

Por fim, refutamos veementemente qualquer acusação de contumácia na prática de contratação irregular. A Administração Municipal sempre pautou suas ações pelo respeito à lei e aos princípios da legalidade e da transparência.

DIÁRIO DO SERTÃO

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