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Lira confirma que projeto aprovado na CAE obrigando restaurante a ter cardápio em braile está pronto para votação

Caso seja aprovado no Senado sem mudanças, lembra o senador paraibano, o texto segue direto para a sanção presidencial.

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30/07/2015 às 16h28

Lira confirma votação de projeto no Senado

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou nesta quarta-feira (29) que está pronto para votação, no Plenário do Senado, o Projeto de Lei oriundo da Câmara que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a ter disponíveis cardápios em braile. Lira lembra que a proposta foi aprovada na CAE em maio deste ano.
 
Caso seja aprovado no Senado sem mudanças, lembra o senador paraibano, o texto segue direto para a sanção presidencial.
 
Braile, ou anagliptografia, é o sistema de escrita inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) que permite aos cegos ler utilizando o tato. Raimundo Lira destacou que, pela proposta, quem não respeitar a exigência do cardápio em braile pagará multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais; e que a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.
 
O senador lembrou também que a Constituição garante a todos o direito à informação, para que o acesso universal seja possível. Segundo ele, a proposta não representa inovação, porque há leis análogas de âmbito municipal ou estadual, mas que o projeto visa dar alcance nacional à matéria.

Assessoria

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