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COMISSÃO DE ORÇAMENTO | 23/02/2021 13:21

VÍDEO: ALPB aprova projeto de Junior Araújo que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado

De acordo com Júnior Araújo, o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto.


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