Conselho reduz de 21 para 18 anos idade mínima para mudança de sexo
Reposição hormonal só será permitida após os 16 anos
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VOCÊ CONCORDA? | 10/01/2020 07:23
DECISÃO INÉDITA | 02/10/2017 18:36
Juiz acata pedido encaminhado pelo Espaço LGBT em ação de mudança de sexo jurídico
A partir dessa decisão, a pessoa trans, independente da realização de cirurgia de adequação sexual, pode alterar seu sexo no registro civil, ou seja, mudar de gênero.