A recomendação foi expedida devido ao Estado de Calamidade Pública decretado nos termos do Decreto Estadual nº 41.806/2021, em decorrência da covid-19
Os municípios deverão fiscalizar o cumprimento das normativas estadual e municipal, responsabilizando os que descumprirem nas penas de multa, bem como da responsabilização civil, administrativa ou porventura penal que haja.
De acordo com a recomendação ministerial, os delegados e o comandante do 14º BPM devem dar prioridade nos casos de investigação e repressão dos inquéritos policiais.
A recomendação é que cada cidade em que vai haver mudança de gestor, seja montada uma Comissão de Transição de Governo que reúna nomes indicados tanto pelo atual prefeito como pelo prefeito eleito.
A prefeitura ainda não se pronunciou sobre a recomendação do MPPB
Os órgãos poderão dispensar as pessoas que desrespeitarem essa recomendação, e em caso de resistência, elas poderão ser conduzidas para a delegacia.
Caso haja o descumprimento da norma descrita em Edital, a empresa vencedora será alvo de implicações jurídicas descritas na lei nº 8666/93, afirmou o MP
Órgão orienta ainda que Ibama não conceda licença de operação enquanto não atestado o cumprimento de condicionantes ambientais
O documento encaminhado aos gestores na quarta-feira (9) é no sentido de que todos “observem com cautela” a recomendação do Tribunal sobre despesas com eventos festivos potencialmente custeados com recursos públicos.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, existe também o problema de entulhos que são depositados em ruas e calçadas. Veja os detalhes aqui!