As audiências de custódia e a impunidade

Coluna de Alexandre Costa. (Foto: reprodução/internet).

Por Alexandre Costa

A recente decisão do STF-Supremo Tribunal Federal estabelecendo novos critérios para prisão temporária de investigados em inquéritos policiais [o que, na prática, aboliu este tipo de prisão] joga luz numa das principais causas indutoras da escalada sem precedentes da violência no Brasil: a impunidade.

Essa decisão do STF liderada pelo ministro Gilmar Mendes, como sempre, sepultando e tornando quase impossível a aplicabilidade do instituto da prisão temporária aguçou na sociedade a angustiante sensação que os transgressores da lei não mais vão ser punidos e presos, nem mesmo temporariamente.

Não vejo essa onda de impunidade crescente como apenas uma “sensação”, mas como uma brutal realidade que o cidadão comum se depara no seu dia a dia. Essa realidade se tornou ainda mais explicita, a partir de 2015, com a adoção pelo CNJ-Conselho Nacional de Justiça das chamadas audiências de custódia. Um instrumento jurídico devastador que transformou a prisão numa exceção. A regra agora é responder ao processo em liberdade.

A prisão nessas audiências é para, na maioria das vezes, somente sociopatas tipos serial killers que apresentam altíssimos riscos para sociedade, o resto volta a delinquirem novamente nas ruas num círculo vicioso sem fim onde a polícia prende e o judiciário solta.

Será que essas audiências de custódia foi a engenhosa fórmula que os doutores da lei do CNJ engendraram para reduzir a superpopulação nas cadeias? Acredito que sim, pois, construir presídios para eliminar os déficits de vagas não rende votos, mas erguer estádios para a copa do mundo tanto rende voto como propina.

Quem já participou de alguma audiência de custódia pode comprovar a inversão de valores na aplicação desse surreal instrumento jurídico. Na audiência a autoridade judicial não interroga o preso sobre o crime que ele cometeu, quantas vitimas ele deixou e a extensão dos danos cometidos. A primeira pergunta é saber se o preso foi bem tratado, se foi submetido a estresse durante a prisão, um avassalador constrangimento ao policial que pôs em risco a sua vida para proteger a sociedade.

Da forma como vem sendo aplicada no Brasil, essas audiências transformaram nosso sistema punitivo numa piada que elevou a criminalidade a níveis altíssimos, fomentando a impunidade, além de gerar revolta nas forças policiais com a instituição da famosa política do “enxugar gelo” onde a polícia prende e o judiciário solta. Hoje as audiências de custódia se tornaram num claro instrumento de fiscalização da atuação policial. Uma verdadeira excrecência jurídica.

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário com MBA em Gestão Estratégica de Negócios, membro efetivo e fundador da Academia Cajazeirense de Artes e Letras-ACAL

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Alexandre Costa

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar, diretor da Fecomercio PB, presidente da CDL de Cajazeiras e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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