Manicômio tributário

Coluna de Alexandre Costa

Quando o consagrado tributarista gaúcho Alfredo Augusto Becker taxou de manicômio Jurídico – tributário o sistema de cobranças de impostos no Brasil, isso já antes da aprovação do Código Tributário Nacional, em 1965, ele já delineava o que viria ser um dos sistemas tributários mais confusos e perversos, que ocupa hoje a humilhante 184º posição, segundo relatório do Banco Mundial, como um dos piores sistemas tributários do mundo.

Foram mais de seis milhões de leis, decretos e normas tributárias emitidas desde 1988 pela União, Estados e Municípios, que transformaram o nosso sistema tributário numa terrível máquina especializada em falir empresas, eliminar empregos, estimular a sonegação e destruir o ambiente de negócios, impedindo a atração de investimentos externos, enfim, travando irreversivelmente o crescimento do país há mais de 40 anos.

Chegamos ao limite. Segundo dados do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, são mais de 63 tributos cobrados no Brasil entre impostos, taxas e contribuições, uma carga tributária já acima de 33% do PIB (Produto Interno Bruto); 49% de sonegação nas empresas de pequeno porte e, o inexplicável, 70% dos rendimentos acima de 320 salários mínimos ficam livres do Imposto de Renda.

Iniciativas não faltaram ao longo de mais 30 anos para atualizar nosso velho e surrado código tributário, passando pela criação de um imposto único e até mesmo uma simplificação no sistema de apuração e quitação dos impostos. Mas nada avançou.

Agora com o rombo de R$ 800 bilhões nas contas públicas, provocado pelas despesas de enfrentamento a pandemia do novo corona vírus, tornou-se impossível equilibrar as contas públicas do Brasil com esse inconsistente e arcaico sistema tributário, tornando-se imperativa a implantação de uma ampla reforma no sistema tributário brasileiro.

E propostas não faltam. Agora são três: Tramitando na Câmara dos Deputados, a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), que tem como mentor o economista Bernardo Appy, propõe substituir cinco impostos por dois: fundir três impostos federais, PIS, COFINS e IPI no IBS-Imposto Sobre Bens e Serviços, e extinguir o ICMS e o ISS, criando o IS-Imposto Seletivo sobre combustíveis fosseis, fumo e bebidas alcoólicas.

A PEC 110, a mais ambiciosa de todas, da lavra do ex-deputado federal Luís Carlos Hauly, que tramita no Senado Federal, propõe unificar nove impostos, criando o IVA – Imposto Sobre Valor Agregado, e por último, a proposta do Governo Federal que pretende unificar o PIS e a COFINS em um único imposto e, apesar da fortíssima resistência dos congressistas, ainda insiste em criar um imposto digital, o Digitax, uma espécie de uma CPMF digital, condição imposta pelo o ministro da Economia, Paulo Guedes, para manter a desoneração na folha de pagamento.

Existe consenso em muitos pontos dessas propostas. A maioria dos parlamentares defende a extinção da cobrança cumulativa em efeito cascata em toda a cadeia desde a produção a comercialização; mudança da cobrança do imposto do Estado de origem para o destino, acabando a guerra fiscal entre os Estados; simplificação da legislação com a diminuição dos números de alíquotas, eliminando benefícios fiscais e regimes especiais; redução do altíssimo custo burocrático para apurar e pagar impostos, algo que consume do empresário brasileiro 2000 horas ano, cerca 1,5% do seu faturamento; extinguir o sistema declaratório de impostos, instituindo a cobrança on-line.

As expectativas da sociedade e do empresariado brasileiro são de que esta reforma seja aprovada neste ano são remotíssimas, mas os impactos benéficos na economia brasileira à torna irreversível e inadiável, pois são imprescindíveis para a retomada do crescimento da nossa economia e para termos um novo sistema de cobranças de impostos, moderno, eficiente, solidário e justo.

(*) Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, presidente da CDL Cz, diretor da Fecomercio PB e membro da ACAL.

Cajazeiras, Outubro de 2020.

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Alexandre Costa

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar, diretor da Fecomercio PB, presidente da CDL de Cajazeiras e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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