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Fernando Caldeira

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Prisão em 2ª instância: o povo que se proteja

18/10/2019 às 08h27

Coluna de Fernando Caldeira

Numa época em que magistrados ‘legislam’(até por inércia do legislativo), legisladores parecem querer rasgar diplomas legais (por interesses partidários) e jornalistas e radialistas julgam (por pressão de seus patrões e engajamento político), é bom tentar clarear as discussões dos temas que se encontram embaralhados na cabeça do povo.

Partindo do princípio de que as leis têm que ser cumpridas e respeitadas, o que dizem elas sobre prisão após condenação em 2a. instância?

Código de Processo Penal (CPP): “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Constituição Federal (CF): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Se as leis são/estão boas ou não, é outra discussão. Mas, o que elas dizem, claramente, é que ninguém pode ser preso “senão em flagrante delito ou por sentença condenatória transitada em julgado.”

E o que é o trânsito em julgado? “Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. Daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa.”

Resumindo: o que dizem as leis (CF e CPP) não bate com prisão após 2º grau.
Acerca disso, é mentira que a revisão da prisão em 2º grau pode soltar milhares de presos. O ministro Alexandre de Moraes, que já votou favorável à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, é um dos que refutam o argumento de que uma revisão dessa orientação poderá levar à liberdade de homicidas e estupradores. Ele afirmou que as duas posições — ser favorável ou contra a execução da pena já na segunda instância — são sustentáveis, mas depois acrescentou: — Agora inventar fato, “se decidir assim, vai soltar 300 milhões de pessoas”, isso é um desserviço que estão fazendo. É um desserviço à população, porque estão informando mal a população. O homicida vai ser solto? O homicida fica preso desde o flagrante. Não tem nada a ver. Ele fica preso no flagrante. Depois vem a sentença de primeiro grau, ele continua preso. Um estuprador vai ser solto por causa disso? O estuprador fica preso desde o flagrante. É um desserviço que estão fazendo atrapalhando a discussão. Agora, como bem ponderou o ministro Marco Aurélio, se quem está fazendo esse deserviço acha que vai influenciar o Supremo, está totalmente enganado — disse Moraes.

Resumo da ópera: o que é verdade está escrito, está positivado nos códigos legais e não cabe interpretação ao que é literal.

Contudo, magistrados, legisladores, jornalistas e radialistas, cada qual elege a sua verdade! E o povo que se proteja dessa zorra!
TI TI TI`S

*A Paraíba fez escola. Bolsonaro anunciou que o Governo Federal vai pagar 13º salário do Bolsa Família. Aqui se faz isso desde 2011, com Ricardo Coutinho (PSB);

*De tal forma que, na PB, os beneficiários do Bolsa Família receberão dois décimo terceiro;

*Teve prefeito em Cajazeiras que depois de derrotado, mas antes de largar o poder, só fez maldades através de programas que nunca implementou enquanto governou. Só não fez mais porque a Câmara Municipal não permitiu;

*Júnior Araújo (Prefeito) e Juscinério Félix (Vice) / José Aldemir (Prefeito) e Marcos Campos (Vice). Anotem!;

*Domingo tem Debates Populares no TREM DAS ONZE!

Fernando Caldeira

Fernando Caldeira

Jornalista profissional em diversas emissoras de rádio e jornais da Paraíba, atualmente é articulista do Gazeta do Alto Piranhas (Cajazeiras), produtor e apresentador do programa Trem das Onze, apresentado aos domingos pela Rádio Alto Piranhas, colunista dos portais diariodosertão, politicapb, obeabadosertao, canalnoite, e mantém na internet o portal www.fernandocaldeira.com.br

Contato: caldeira.fernando@bol.com.br

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Fernando Caldeira

Fernando Caldeira

Jornalista profissional em diversas emissoras de rádio e jornais da Paraíba, atualmente é articulista do Gazeta do Alto Piranhas (Cajazeiras), produtor e apresentador do programa Trem das Onze, apresentado aos domingos pela Rádio Alto Piranhas, colunista dos portais diariodosertão, politicapb, obeabadosertao, canalnoite, e mantém na internet o portal www.fernandocaldeira.com.br

Contato: caldeira.fernando@bol.com.br