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Robinho terá direito a cumprir pena no Brasil, diz advogada

A advogada e líder do projeto Justiceiras, Luciana Terra, disse que há chances do brasileiro ser preso em outro país.

Por Juliana Santos

12/12/2020 às 14h54 • atualizado em 12/12/2020 às 14h55

A defesa do jogador de futebol Robinho vai recorrer à última instância. (Foto: Divulgação / Santos FC)

A defesa do jogador de futebol Robinho afirmou que vai recorrer à última instância para reverter a condenação a 9 anos de prisão em segunda instância, decretada pelo Superior Tribunal da Itália. A pena foi por estupro coletivo. Robinho aguarda em liberdade a decisão.

A advogada e líder do projeto Justiceiras, Luciana Terra, disse que há chances do brasileiro ser preso em outro país. Segundo ela, Robinho não pode ser extraditado para cumprir a pena na Itália porque a constituição federal dispõe de um artigo que veda a extradição de cidadãos brasileiros natos. No entanto, é legal a transferência da pena para ser cumprida no Brasil.

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“Há o tratado entre Brasil e Itália, que é o 862/1993, de cooperação entre os países. E, com a nova lei de migração brasileira pelo artigo 100, preenchidos os requisitos da pena ser superior a 1 ano – e no caso, é, pois a pena é de 9 anos; o crime também ser crime no país de origem – se é também crime no Brasil e, no caso, ele foi condenado por estupro; o condenado ser brasileiro, e a pena ter sido transitada e julgada. Para que isso ocorra, será pelas vias diplomáticas, essa execução da pena, com a homologação do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”.

Sobre o tempo para que o processo de condenação se encerre, Terra explica que a segunda instância da Itália terá, agora, o prazo de 30 dias para enviar à corte de cassação o recurso e, então, acontecer o julgamento pela última instância da justiça italiana.

DIÁRIO ESPORTIVO com CNN Brasil

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