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VÍDEO: Prefeito que não pagar 13º salário aos servidores terá complicação da Justiça, diz advogado

O gestor que não honrar com o pagamento pode responder por improbidade administrativa e se julgado em segundo grau, o governante poderá ficar inelegível e as contas reprovadas.

Por Juliana Santos

22/12/2020 às 18h20

Umas das obrigações dos gestores tanto municipal como estadual, federal e legislativo é de pagar o décimo terceiro salário aos servidores. Como é um subsídio previsto em Lei, caso não seja efetuado o pagamento, o gestor pode ter contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, além de responder por improbidade administrativa.

De acordo com o advogado Rogério Oliveira, o gestor que não honrar com o pagamento pode responder por improbidade administrativa e se julgado em segundo grau, o gestor poderá ficar inelegível, além disso, com as contas reprovadas já ocorre o impedimento.

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Os gestores que efetuarem o pagamento do décimo terceiro, mas não pagaram o salário do mês de dezembro também se encaixam no ato ilegal de improbidade administrativa. “Ele também pode responder por improbidade administrativa e também terá implicação na prestação de contas. Geralmente, o que ocorre é que os gestores que pagam o décimo, depois alegam que não podem pagar os salários, mas isso deve ser planejado e respeitado o orçamento do município”, afirmou o advogado.

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