MPPB e prefeitura de Bom Sucesso assinam acordo de processo de erradicação do lixão na cidade
Com o acordo de não persecução penal, extingue a punibilidade do gestor municipal por crime ambiental.
O acordo prevê a finalização do lixão. (Foto: MPPB)
A Procuradoria-Geral de Justiça e a prefeitura de Bom Sucesso, cidade da região de Catolé do Rocha, no Sertão paraibano, assinaram acordo de não persecução penal, na manhã desta quinta-feira (20), para a formalização do processo de erradicação do lixão da cidade e a extinção de punibilidade do prefeito por crime ambiental.
O Ministério Público da Paraíba tem atuado, desde 2018, para que os municípios paraibanos destinem os resíduos sólidos produzidos por seus habitantes para locais adequados e isso tem sido determinante para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no Estado.
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O último levantamento do MPPB, pelo menos, 46 prefeitos viabilizaram a destinação correta dos resíduos sólidos de suas cidades (reciclagem e aterros sanitários), a partir do “Projeto Fim dos Lixões”.
O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ressaltou a importância da formalização do ANPP para homologação da Justiça e extinção da pena. “O Ministério Público reconhece o esforço dos prefeitos para o cumprimento da lei, em favor do meio ambiente e da sociedade”, disse.
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