Imposto sobre apostas online é novidade em declaração do IR

Foto: Freepik

A proximidade do período de declaração do Imposto de Renda (IR) desperta diversas dúvidas entre os contribuintes brasileiros. Com a recente regulamentação dos jogos e cassino online no país, compreender as obrigações fiscais relacionadas às apostas tornou-se uma preocupação para quem teve ganhos com essa atividade no ano passado.

Com a sanção da Lei 14.790 em 29 de dezembro de 2023, conhecida como Lei das Bets, houve alterações significativas na tributação das apostas online no Brasil. A partir de 2025, os valores de imposto sobre apostas online serão retidos na fonte, mas apenas em prêmios que excedam a primeira faixa do Imposto de Renda.

Isso significa que, para ganhos acima desse limite, o imposto sobre apostas online será descontado automaticamente pela casa de apostas no momento do pagamento do prêmio, simplificando o processo para o apostador.

No entanto, para o exercício de 2025, referente aos rendimentos de 2024, essa retenção do imposto sobre apostas online na fonte ainda não estava em vigor, cabendo ao contribuinte declarar e recolher o imposto devido.

Assim, os ganhos provenientes de apostas esportivas online devem ser declarados no Imposto de Renda. Independentemente do valor ou da origem (nacional ou estrangeira), os rendimentos obtidos com apostas são considerados tributáveis e devem ser informados à Receita Federal.

Uma questão que tem gerado debate é a possibilidade de deduzir os palpites que resultaram em perdas para fins de redução do imposto sobre apostas online. Atualmente, as normas editadas pela Receita Federal em conjunto com o Ministério da Fazenda, não permitem a dedução de perdas para compensar ganhos tributáveis.

Isso significa que, mesmo que o apostador tenha acumulado perdas ao longo do ano, ele deverá pagar imposto sobre os ganhos obtidos, sem a possibilidade de abatimento das perdas.

Essa restrição tem sido alvo de críticas, especialmente por aqueles que argumentam que a tributação deveria incidir apenas sobre o saldo positivo entre ganhos e perdas. Além disso, há um debate sobre a legalidade das normas da Receita, editadas antes do Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao trecho que isenta os apostadores do imposto sobre apostas online.

Até o momento, não há previsão de alteração nessa regra, e os contribuintes devem estar atentos a essa limitação ao preparar sua declaração.

Além das mudanças na tributação das apostas esportivas, a regulamentação recente trouxe outras alterações significativas no cenário dos jogos de apostas online no Brasil. As empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas online devem obter uma licença específica, que possui validade de três anos e custa R$ 30 milhões.

Além disso, essas empresas estão sujeitas a uma taxa de 18% sobre sua receita, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023. O governo federal criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, para regulamentar e fiscalizar as atividades de apostas no país.

Com o objetivo de aumentar o controle e a transparência das transações, o governo determinou que as apostas online só poderão ser pagas por Pix, transferência bancária ou débito. Essa medida visa dificultar a lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas associadas ao uso de métodos de pagamento menos rastreáveis.

A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para a publicidade de apostas online, exigindo que as campanhas publicitárias incluam alertas sobre os riscos do jogo e informações sobre como buscar ajuda em casos de vício. As empresas de apostas devem implementar medidas para prevenir a participação de menores de idade e oferecer ferramentas que permitam aos usuários estabelecer limites de apostas e autoexclusão.

Para garantir a integridade das competições esportivas, o governo fechou parceria com empresas de monitoramento e integridade, visando coibir a manipulação de resultados no mercado de apostas esportivas. Essas parcerias buscam identificar e punir práticas fraudulentas que possam comprometer a credibilidade dos eventos esportivos e prejudicar os apostadores.

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