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VÍDEO: Cobrança ilegal de ICMS em tarifas de transmissão deixa conta de energia mais alta, diz advogado

Em vários estados, entre eles a Paraíba, o cálculo do ICMS também está sendo feito em cima de duas tarifas de serviço e manutenção, afirma o advogado

Por Jocivan Pinheiro

11/11/2017 às 11h29 • atualizado em 11/11/2017 às 11h33

Além das várias tarifas que o consumidor de energia elétrica paga no Brasil, ele também tem que arcar com tributos que incidem no consumo, como por exemplo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Acontece que em vários estados, entre eles a Paraíba, o cálculo do ICMS também está sendo feito em cima de duas tarifas de serviço e manutenção, segundo explica o advogado Joselito Feitosa. Essas tarifas são a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição).

A TUST e a TUSD são tarifas cobradas legalmente, autorizadas pela ANEEL, para serviços de transmissão e distribuição da energia desde as estações até os consumidores. Porém, segundo o advogado, calcular ICMS em cima delas é ilegal.

“O que está acontecendo, não só na Paraíba, mas no Brasil inteiro, é que, além dessa mercadoria que é a energia, estão tributando também a TUSD e a TUST. É como se nós estivéssemos pagando duas vezes”, explica.

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Apesar da indefinição no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, Joselito afirma que a cobrança de ICMS sobre a TUSD e a TUST é ilegal porque ainda não há lei que a regulamente, por isso alguns estados lançam mão de decretos para efetuarem a cobrança. Mas o decreto, do ponto de vista jurídico nesse caso, não é válido.

“Você não pode continuar tendo que pagar essa bitributação dentro da sua energia elétrica. Precisa procurar os seus direitos para que você possa buscar diminuir a sua conta de energia”, alertou o advogado, que revelou ter várias ações no seu escritório contra a cobrança.

“É inadmissível que nós nos calemos diante de toda essa mudança que está acontecendo no nosso país. Se continuar dessa forma, isso vai levar o cidadão que tem poder aquisitivo menor voltar a usar o lampião ou o candeeiro.”

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