Doações em ano eleitoral são tema de recomendação do Ministério Público de São João do Rio do Peixe

Fórum de São João do Rio do Peixe

Os municípios de São João do Rio do Peixe, Triunfo, Santa Helena, Poço José de Moura e Bernardino Batista foram orientados pela promotora da 37ª Zona Eleitoral, Ana Maria de França Cavalcante a coibirem a distribuição de bens, valores ou benefícios, neste ano eleitoral de 2020, que não estejam previstos em situação de calamidade pública, emergência e de continuidade de programa social em execução.

A recomendação foi encaminhada desde o início deste mês de abril, pela promotora Ana Maria de França Cavalcante aos prefeitos, procuradores dos municípios e presidentes do Poder Legislativo e recomenda:

• que a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do novo Coronavírus (COVID-19), deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão, dentre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade;
• que é vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios;
• que deve ser comunicada ao Órgão do Ministério Público Eleitoral com atribuição perante o Município, com antecedência que for possível, mas com limite de cinco dias após à execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios;
• que o não cumprimento dos itens acima indicados, poderá ensejar à responsabilização dos agentes públicos nas penalidades correlatas à legislação eleitoral ou outras aplicáveis à espécie.
• que a presente recomendação seja dado amplo conhecimento aos agentes decisórios lotados nos Municípios na área de abrangência da 37ª Zona Eleitoral, inclusive secretários municipais e vereadores de cada Casa Legislativa.

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Qualquer concessão de benefício motivada por emergência deve ser informada ao MP, com dados do valor, período de distribuição e pessoas beneficiadas.

VEJA RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA ABAIXO:

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