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VÍDEO: Presidente da Famup afirma que Lei de Improbidade corrige erros e ‘separa os bons dos ruins’

A proposta sugere alterações em dispositivos da legislação para impedir a punição de agentes públicos em interpretações que não são consideradas condutas dolosas, ou seja, intencionais

Por Jocivan Pinheiro

27/10/2021 às 16h40 • atualizado em 27/10/2021 às 16h46

Em entrevista ao programa Olho Vivo da TV Diário do Sertão, o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, defendeu a Lei de Improbidade Administrativa que foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (26).

A Lei 14.230/21 sugere alterações em dispositivos da legislação para impedir a punição de agentes públicos em interpretações que não são consideradas condutas dolosas, ou seja, intencionais.

VEJA TAMBÉM: Advogado diz que políticos sofrerão ‘punições irrisórias’ após mudanças na Lei de Improbidade

Para o presidente da Famup George Coelho, a lei dá mais segurança jurídica aos gestores, corrige erros históricos e separa os gestores bons dos gestores ruins.

“Não somos a favor da impunidade. Eu falei que tinha que ser modernizada, tinha que dar segurança jurídica. O que estamos vendo são muitos homens e mulheres de bem, que são aptos a serem prefeitos e prefeitas dos seus municípios, com medo de assinarem um convênio, com medo de fazerem algo que tenha recebimento de recursos para qualquer área da administração pública porque pode ser penalizado por algum erro de digitalização, por algum erro de contabilidade, de prestação de contas, que às vezes pode acontecer. Nós somos humanos e estamos passivos de erro, até a própria máquina erra muitas vezes, e a gente sabe da dificuldade que é você cumprir a Constituição Federal, cumprir as leis e cumprir, principalmente, aquilo que os órgãos controladores passam”, justificou George Coelho.

“Fui gestor por oito anos de uma cidade pequena e sei das dificuldades. No meu entendimento, a lei veio para corrigir erros históricos e também para separar os bons dos ruins”, completou.

O avanço da matéria e sua publicação atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das federações estaduais, incluindo a própria Famup.

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