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VÍDEO: Advogado diz que políticos sofrerão ‘punições irrisórias’ após mudanças na Lei de Improbidade

Segundo Claudenilo Pereira, os deputados aprovaram o projeto sem ampliar o debate com a sociedade, o que permitiu, na avaliação dele, uma série de inconsistências e brechas para quem cometer o crime

Por José Dias Neto

08/10/2021 às 15h07

O advogado Claudenilo Pereira em sua coluna semanal, Direto ao Ponto, na TV Diário do Sertão avaliou a alteração da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que foi alterada recentemente.

Segundo o advogado, os deputados aprovaram o projeto sem ampliar o debate com a sociedade, o que permitiu, na avaliação dele, uma série de inconsistências e brechas para quem cometer o crime.

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‘’O Congresso Nacional encaminhou ao presidente da República a nova lei de improbidade administrativa. A nova lei traz uma punição meio que irrisória para os agentes públicos que exercerem crime no exercício da função’’, disse.

Improbidade administrativa. Foto: Reprodução da internet

O texto aprovado no Senado aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. O texto também aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano.

O projeto não foi abraçado com unanimidade pelos senadores. Alguns partidos, entre eles Podemos, PSDB e Cidadania, se colocaram contra o projeto. Para eles, o projeto sinaliza em direção à impunidade ao revogar parte do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse artigo tipifica os delitos passíveis de punição pela lei e o projeto revoga quatro de dez incisos.

Dentre os revogados estão os incisos que caracterizam como improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei”, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e transferir recurso a entidade privada para realização de serviços de saúde sem a prévia celebração de contrato.

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