Após repercussão da ação do MPPB, a gestora emitiu uma nota e disse que "recebeu com muita surpresa o ajuizamento por parte do Ministério Público" e reforçou que "Não foi cometido nenhum ato ilícito"
Conforme o documento, o prefeito já havia sido notificado acerca da justificativa do pagamento de empenhos referentes ao ano de 2022, no entanto, conforme portaria, o gestor se manteve "inerte"
Conforme a sentença, o gestor realizou contratações precárias sob alegação de excepcional interesse público de servidores para trabalharem exercendo as mais variadas funções
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público da Paraíba em relação à locação irregular de um ônibus para transporte escolar, entre 2014 e 2015
O juiz entendeu que as irregularidades narradas causaram dano ao erário e violaram os princípios da improbidade administrativa
Segundo Claudenilo Pereira, os deputados aprovaram o projeto sem ampliar o debate com a sociedade, o que permitiu, na avaliação dele, uma série de inconsistências e brechas para quem cometer o crime
Ele disse que o Projeto de Lei que propõe mudanças na Legislatura atual, vem sendo discutido desde 2018, mas só agora foi aprovado
A decisão da Quarta Câmara do TJPB aponta como uma das penalidades para o ex-gestor, a suspensão dos direitos políticos por seis anos
A Terceira Câmara manteve a sentença e uma das penalidades aplicadas foi a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos
O procedimento extrajudicial é em razão dos gestores terem deixado de realizar obrigações legais consistentes em repasses de contribuições previdenciárias.