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Câmara Municipal de Cajazeiras aciona Justiça para receber duodécimo

Conforme o pedido, o repasse do duodécimo garante a independência financeira do legislativo, visto que não está sujeita à programação financeira e fluxo de arrecadação.

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21/10/2009 às 13h06

A Câmara Municipal de Cajazeiras entrou na manhã desta quarta-feira (21) na 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, com um Mandato de Segurança com Pedido de Liminar contra a Prefeitura Municipal para receber o duodécimo referente ao mês de outubro.

Conforme o pedido, o repasse do duodécimo garante a independência financeira do legislativo, visto que não está sujeito à programação financeira e fluxo de arrecadação.

A Lei Orgânica do Município determina, que a cada dia 20, o executivo efetue o repasse do duodécimo para a Câmara Municipal, fato que nos últimos meses não vem ocorrendo em Cajazeiras, o que motivou o legislativo, a solicitar no mês de agosto, o bloqueio das contas do município para o efetivo pagamento do repasse.

A prefeitura repassou na última terça-feira(20), R$ 70 mil, de um montante de 160 mil devidos do duodécimo, conforme o orçamento anual.

A Câmara aguarda a decisão do Juiz da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Dr. Edvan Rodrigues, que deverá proferir a decisão nas próximas horas.

JOSELITO FEITOSA
Da Redação do Diário do Sertão

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