VÍDEO: Escolas não podem exigir compra de uniforme em local específico, orienta Procon de Cajazeiras
Rafael Gonçalves, diretor de fiscalização do órgão, explica que tal prática pode ser considerada venda casada e fere os direitos do consumidor
O Procon Municipal de Cajazeiras emitiu um alerta oficial direcionado aos pais e responsáveis sobre a comercialização de fardamentos escolares no início deste ano letivo. A orientação busca esclarecer os limites legais das instituições de ensino no que diz respeito à indicação de fornecedores para o vestuário obrigatório.
De acordo com Rafael Gonçalves, diretor de fiscalização do órgão, as escolas não possuem respaldo jurídico para obrigar a compra do uniforme exclusivamente em um local específico ou no próprio estabelecimento de ensino. Tal prática, segundo o diretor, fere os direitos do consumidor.
Ele destaca que as unidades educacionais devem se limitar a definir os padrões estéticos do vestuário, garantindo a liberdade de escolha do consumidor sobre onde confeccionar ou adquirir as peças.
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Sobre a restrição de mercado, o diretor afirmou que “esse tipo de ação a gente pode até considerar como veda casada, quando eles exigem que você compre o material em determinado local, ou até na própria instituição”.
Rafael Gonçalves reforçou ainda a autonomia técnica da escola em oposição à imposição comercial.
“Eles [as instituições de ensino] não podem monopolizar esse tipo de material. Eles podem apenas instruir que seja um tecido próprio, uma cor própria, um estilo próprio, para que, de fato, fique uniformizada e harmônica a questão do fardamento; mas cobrar que seja somente em um local, eles não podem”, disse Rafael.
Dessa forma, o Procon orienta que os consumidores que se sentirem pressionados ou identificarem a exclusividade na venda do fardamento procurem o órgão para formalizar denúncias e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.
O PROCON municipal está localizado na Rua Valdenes Pereira de Souza, SN, Centro e o atendimento acontece de 07h às 13h, de segunda à sexta.
Canais de comunicação:
- WhatsApp: (83) 9.9392-2384
- Email: [email protected]
- Instagram: @procondecajazeiraspb
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