VÍDEO: No Dia do Consumidor, advogado de Cajazeiras destaca importância do Código de Defesa e do Procon
Código de Defesa do Consumidor está vigente há 28 anos no Brasil
Nesta sexta-feira, 15 de março, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. É sobre esse agente essencial da economia e seus direitos resguardados que o advogado Joselito Feitosa comenta no Direto ao Ponto de hoje, destacando a importância do Código de Defesa do Consumidor e de entidades como o Procon.
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Vigente há 28 anos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
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