VÍDEO: Em procedimento administrativo, MPPB pede melhorias em escola estadual na cidade de Monte Horebe
No artigo segundo da portaria, o Ministério Público determina que ficam designados os servidores da Promotoria de Justiça de São José de Piranhas para secretariar esse procedimento administrativo
Nesta sexta-feira (18), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do promotor Ailton Nunes Melo Filho, da Comarca de São José de Piranhas, determinou a instauração de um procedimento administrativo tendo por objeto a melhoria na estrutura física da Escola Estadual Bonifácio Saraiva de Moura, na cidade de Monte Horebe, Alto Sertão do estado.
No artigo segundo da portaria, o Ministério Público determina que ficam designados os servidores da Promotoria de Justiça de São José de Piranhas para secretariar esse procedimento administrativo, através do qual eles devem expedir notificações, remessas de ofício, juntadas de documentos, além de outros atos inerentes ao ofício.
No artigo terceiro, o MPPB determina expedição de ofício à gerência de obras do Estado da Paraíba, tendo em vista informado pela 9ª Gerência de Ensino que as demandas estruturais competem aos órgão antes mencionado, oportunidade em que deverá remeter cópia integral do autos, concedendo prazo de 20 dias para devolutiva.
No artigo quarto, o Ministério Público determina a remessa de cópia ao Centro de Apoio Operacional da Educação para reconhecimento.
Escola Estadual Bonifácio Saraiva de Moura, em Monte Horebe (Foto: Divulgação/Jama Dias)
A portaria ainda cita documento do Ministério da Educação (MEC) que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos, no âmbito do pacto nacional pela retomada de obras e serviços de engenharia destinados à educação básica.
O MPPB destaca que cabe aos Estados o dever de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do seu sistema de ensino; elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, bem como baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, conforme disposto no Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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