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Prefeita do Sertão é condenada por contratação em ano eleitoral e terá que realizar concurso em 90 dias. Veja!

A decisão foi tomada em julgamento do dia 07 de julho, mas o Acórdão só foi publicado nessa segunda-feira (13). O caso foi relatado pelo Conselheiro André

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15/07/2015 às 09h40

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) julgou procedente uma denúncia formulada no ano de 2010 pelo vereador Marcos Bandeira (PMDB) contra a prefeita de Pombal, Polyana Dutra (PT), e considerou irregular a contratação de mais de 400 servidores sem concurso. A penalidade do TCE foi uma multa de R$ 9.856,70.

A decisão foi tomada em julgamento do dia 07 de julho, mas o Acórdão só foi publicado nessa segunda-feira (13). O caso foi relatado pelo Conselheiro André Carlo Torres Pontes e ainda cabe recurso.

O relator observou o crescente número de contratações na prefeitura de Pombal, destacando que em 2013 eram 286, aumentando para 417 em 2014 e 486 servidores em abril de 2015.

“Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante a regra de aprovação em concurso público não está sendo observada pela gestão municipal de Pombal”, disse André Pontes.

Ele também enfatizou na sua decisão que o Tribunal de Justiça da Paraíba considerou inconstitucional a Lei municipal N° 1.084/2001 que autorizava a contratação de funcionários, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que a administração realizasse concurso para suprir a necessidade.

“Mas a atual prefeita continuou com as contratações sem o preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo a situação grave, pois as contratações já chegaram a quase cinco centenas de servidores nessa condição”, destacou o representante do TCE.

Além de aplicar a multa, o relator concedeu prazo de 30 dias para o pagamento e 90 dias para que a gestora realize concurso público.

DIÁRIO DO SERTÃO com Liberdade de Pombal

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