Primeira Câmara do TCE reafirma que pensão para viúva de ex-governador é ilegal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (28), reafirmou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, de que a pensão para viúvas de ex-governadores e ex-deputados estaduais é inconstitucional. A Corte apreciou a matéria ao julgar, para fins de registros, dois processos referentes a pensões especiais de viúvas dos ex-deputados estaduais Laércio Pires de Sousa e Augusto Ferreira Ramos, casos que foram mantidos, excepcionalmente, pela estabilização dos efeitos dos atos administrativos, segundo observou o conselheiro Marcos Antônio Costa, relator das matérias.

Nos acórdãos, aprovados à unanimidade, o Colegiado observou a estabilidade nos atos apreciados, homenageando os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e ao idoso, no entanto, determinou ao governador do Estado, para que ordene a quem de direito a impossibilidade de concessão de novas pensões com fundamento na Lei nº 4.191/1980, haja vista que tal norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sob pena do descumprimento ser sancionado com multa ou imputação de débito, em valor semelhante ao prejuízo causado, em face dos pagamentos realizados ao arrepio da lei.

Em seu minucioso voto, o relator detalhou que a Lei 4.191/80, que amparava a concessão das pensões, que teve por objetivo aumentar o valor das pensões das viúvas de ex-governadores e ex-deputados estaduais pagas pelo então Instituto de Previdência do Estado da Paraíba – IPEP, vinculando-as à remuneração do cargo de desembargador, bem como conceder pensão especial às viúvas, lei esta, segundo o conselheiro, editada no Regime Militar, em pleno regime de exceção, para atender uma situação de fato que existia à época.

“Atualmente, tal benesse concedida aos dependentes dos agentes políticos paraibanos, constitui-se em verdadeiro privilégio, uma graça com recursos públicos, conforme definido pela Ministra Carmem Lúcia, em seu voto na ADIN 3.853/MT, no qual esse tipo de pagamento foi conceituado como uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como benefício, mas como benesse”, reiterou o relator.

Doação em Cabedelo – A Primeira Câmara referendou, durante a sessão, a decisão singular do relator, conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar os efeitos da Medida Cautelar que suspendeu o processo de Doação Onerosa de Áreas Públicas no município de Cabedelo, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que o prefeito Wellington Viana França promova as adequações técnicas apontadas pelo TCE, no tocante às normas da ABNT. Segundo o relator, o “perículum in mora” em relação à matéria deixou de existir, assim como os indícios de prejuízos ao município, conforme levantado pela Auditoria da Corte.

Sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, a 1ª Câmara do TCE agendou 193 processos para a 2652ª sessão ordinária. Funciona no miniplenário Conselheiro Adailton Coelho Costa e para esta sessão contou com a presença dos conselheiros Marcos Antônio Costa, Antônio Gomes Vieira Filho (substituto) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Ascom/TCE

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