Senador José Maranhão emite Nota à Imprensa após impeachment de Dilma Rousseff

Como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, lamento a decisão tomada em plenário nesta quarta-feira, de alterar uma disposição constitucional por meio de um voto de destaque. A Constituição Federal deve ser preservada sob todos os aspectos e creio ser inadmissível, sob a ordem jurídica vigente, retirar da Carta Magna o artigo que determina explicitamente, nos casos de impeachment, decidido por dois terços dos votos do Senado, a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da nossa Constituição, vai derrubar essa mudança. O processo de reforma constitucional, de maneira clara e insofismável na própria Constituição, só admite qualquer alteração mediante aprovação de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso Nacional. Inexiste exceção a essa regra. Hoje a reforma da Constituição se fez mediante um mero destaque. Um absurdo.

Assessoria

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