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TCE mantém condenação de ex-prefeito de São João do Rio do Peixe a devolver mais de R$ 260 mil do Fundeb

Ficou mantida o acórdão que determina a devolução de mais de R$ 261 mil aos cofres públicos.

Por Luzia de Sousa

16/09/2018 às 11h02

Lavoisier Dantas, ex-prefeito de São João do Rio do Peixe

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba manteve sua decisão, e o ex-prefeito Lavoisier Dantas (Lavô – MDB) terá que devolver mais de 260 mil reais aos cofres públicos. Trata-se da análise dos embargos de declaração interposto por Lavô,ex-prefeito de São João do Rio do Peixe contra a decisão do contra decisão consubstanciada do acórdão, de relatoria do Arnóbio Alves Viana manteve a decisão.

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Na oportunidade, a corte de contas, ao julgar o recurso de reconsideração interposto pelo conhecimento, haja vista o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade e no mérito, pelo provimento parcial para alterar o ácordo no sentido de reduzir o valor a ser devolvido a conta do Fundeb, com recursos municipais para R$ 261.038,65 mantendo-se os demais termos das decisões recorridas.

Na mesma decisão do relator, discutidos os autos do processo acordam os membros TCE, à unanimidade, na sessão plenária realizada em conhecer os presentes embargos de declaração, e quanto ao mérito não pelo não provimento mantendo-se a decisão consubstanciada do acórdão.

O voto do relator foi dito que “não há dúvidas de que a gestão de José Lavoisier Gomes Dantas hora embargante não cumpriu com seu dever de prestar contas quanto aos procedimentos licitatórios realizados sob sua responsabilidade”

Ficou mantida o acórdão que determina a devolução de mais de R$ 261 mil aos cofres públicos, referente ao exercício financeiro de 2011 do ex-prefeito de São João do Rio do Peixe.

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