Vituriano quer que prefeitos e vereadores ganhem curso sobre gestão pública. Confira!

O deputado estadual Vituriano de Abreu apresentará nos próximos dias, na Assembleia Legislativa, algumas emendas para a Constituição do Estado da Paraíba. O primeiro Projeto de Emenda à Constituição objetiva a criação de um Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico com recursos financeiros decorrentes da exploração de petróleo na Camada do Pré-sal, enviados pela União Federal ao Estado da Paraíba.

De acordo com Vituriano, os recursos deste Fundo devem ser destinados ao desenvolvimento da Saúde, Educação, Infraestrutura, Segurança Pública, Agricultura familiar e Turismo.

Já o segundo Projeto de Emenda trata do livre acesso dos deputados estaduais, quando estiverem representando à Assembléia Legislativa ou alguma Comissão Permanente ou Parlamentar de Inquérito, junto às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente perante aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras.

Este Projeto de Emenda visa estabelecer mais circunstancialmente as regras atinentes ao principio do poder de fiscalização dos Deputados Estaduais perante os Órgãos Públicos, delineando na Constituição Estadual os procedimentos que assegurem o pleno exercício dessa atividade, inerentes aos integrantes do Parlamento Estadual.

Curso para gestores
O último Projeto apresentado pelo deputado Vituriano, trata-se de uma Lei Complementar que amplia a competência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, atribuindo ao TCE a responsabilidade de promover no início dos mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, um Curso ou Programa de Formação sobre gestão pública municipal, nas áreas de pessoal e licitações, destinado aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Secretários, Procuradores e Assessores dos Municípios do Estado da Paraíba.

O Deputado Vituriano de Abreu entende que não é dever do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba apenas fiscalizar, mas orientar os gestores públicos de uma forma clara, precisa e imparcial. Desta forma, os prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais terão mais segurança na utilização dos recursos públicos e na implantação de melhores políticas públicas.

De acordo com o deputado, muitos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais são penalizados pelo TCE, com reprovação de suas contas de gestão e aplicação de multas, em face de não ter tido uma boa orientação técnica e jurídica de sua equipe de governo. Boa parte das reprovações de contas de gestores municipais decorre de erros de natureza técnica e não por dolo ou má-fé.

DIÁRIO DO SERTÃO
 

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