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Prefeitura de Santarém não efetua repasse do duodécimo da Câmara Municipal

Já foram repassados pela administração no dia 20 de setembro R$19.000 mil, ficando para o dia 30 de setembro o restante de R$ 13.470 mil coisa que não aconteceu.

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02/10/2009 às 07h39

/O presidente da Câmara de Santarém Antonio Batalha(foto) denunciou na manhã desta sexta-feira(02), que a Prefeitura deixou de repassar o restante do duodécimo que foi prometido pela gestora para o dia 30 de setembro. Antonio disse que com o atraso do repasse, a Câmara Municipal está impossibilitada de efetuar o pagamento dos salários dos vereadores e dos funcionários, como também dos fornecedores.

Já foram repassados pela administração no dia 20 de setembro R$19.000 mil, ficando para o dia 30 de setembro o restante de R$ 13.470 mil coisa que não aconteceu.

Batalha afirmou, que através da assessoria Jurídica da Câmara Municipal entrará com um mandato de segurança junto a Justiça, para conseguir a liberação do restante do repasse do duodécimo do Poder Legislativo já que o dinheiro pertence a Câmara conforme determinação da lei.

Obrigação

A Lei Orgânica do Município de Santarém prevê, expressamente, a obrigação do gestor municipal de realizar o repasse à Câmara das verbas concernentes ao duodécimo até o dia 20 de cada mês, e isso não ocorreu. Segundo informações o argumento da administração seria a brusca queda do FPM, que tem dificultado varias ações do executivo, principalmente nas obras que estavam sendo desenvolvidas com recursos próprios.

A prefeita Lucrecia Adriano informou através de oficio ao Presidente da Câmara que o restante só será efetuado no dia 10 de outubro.

Da redação do Diário do Sertão

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