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Assembleia aprova projeto que garante a contratação de concursados na Paraíba

A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de número 1.274/2009, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB), garantindo a devida justiça aos candidatos classificados em concursos públicos. O projeto em seu art. 1º determina que fica estabelecida a obrigatoriedade de contratação por parte do Governo do Estado, do […]

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02/09/2009 às 06h34

A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de número 1.274/2009, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB), garantindo a devida justiça aos candidatos classificados em concursos públicos.

O projeto em seu art. 1º determina que fica estabelecida a obrigatoriedade de contratação por parte do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, e das Prefeituras Municipais, e outras instituições oficiais de candidatos classificados em concursos públicos realizados no âmbito do território do Estado da Paraíba, conforme as vagas estabelecidas em edital publicado.

Conforme a matéria que recebeu o apoio de todos os parlamentares, a partir de agora o Governo do Estado só poderá realizar concurso público para a admissão de servidores mediante a real necessidade e com a obrigatoriedade de contratar a quantidade prevista no concurso até a data de sua validade. A propositura impede que o Governo realize um novo concurso público sem que tenha contratado os aprovados em concursos anteriores.

Contribuição
Segundo Romero “é uma questão de justiça contribuir para com aquelas pessoas que estudam, se esforçam e, por muitas vezes, têm seu direito prejudicado, ao realizar esses certames com o único objetivo de arrecadar recursos financeiros, não tendo a necessária consideração e respeito para com esses candidatos”. Ele cita exemplos disso os casos da Polícia Militar, dos agentes Penitenciários, e de outras situações que se repetem no Estado, quando os candidatos classificados não são convocados para assumir um determinado cargo.

Romero em sua justificativa acatada por todos os deputados assinala que “apresenta este projeto de lei com o objetivo de salvaguardar os direitos de pessoas que participam de concursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba, conseguem a classificação, porém muitas vezes não são nomeados para os cargos respectivos em tempo hábil da validade do certame”.

Assinala que várias têm sido as reclamações desses cidadãos que se esforçam, se dedicam, estudam, passam nos concursos, mas muitas vezes não são convocadas para assumir as vagas para as quais foram chamadas.

Disse que é preciso determinar que os direitos sejam cumpridos por parte dos poderes constituídos. “Há inúmeros casos que se registram, sem que nada aconteça com essas instituições. Há um verdadeiro desrespeito a essas pessoas. O cidadão merece respeito”, finalizou.

Da assessoria

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