VÍDEO: Agora que portadores de fibromialgia são PcD, advogada explica como obter aposentadoria e benefícios

Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei Federal 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia e outras doenças correlatas como deficiência, ampliando os direitos dos portadores, como atendimento multidisciplinar no SUS e acesso a benefícios previdenciários e assistenciais.

No entanto, a equiparação da pessoa portadora de fibromialgia com PcD – pessoa com deficiência – é condicionada a uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional que analisa impedimentos, fatores socioambientais e limitações.

Segundo a advogada previdenciarista Andressa Ribeiro, que participou do Direto da Redação nesta terça-feira (27), essa avaliação é um dos pontos cruciais para a concessão (ou não) de aposentadoria ou benefícios assistenciais.

“Esse reconhecimento é um marco importante, porque a dor que sempre existiu, passa a ser vista pela lei. Mas esse reconhecimento não gera um benefício automático. A nova lei não concede aposentadoria ou benefício de forma imediata. O que muda, na prática, é que a pessoa com fibromialgia passa a ter uma base legal mais forte para buscar seus direitos. A concessão de qualquer benefício vai depender da comprovação do impacto da doença na capacidade de trabalho, o que será valiado por meio de perícia específica”, explica Andressa.

Andressa Ribeiro, advogada previdenciarista (Foto: Arquivo Pessoal)

A advogada enfatiza que portadores de fibromialgia podem ter acesso a direitos já assegurados a pessoas com deficiência, como benefícios previdenciários (aposentadoria da pessoa com deficiência, BPC/LOAS) e isenções fiscais, mediante comprovação.

A lei também prevê a criação de diretrizes para o atendimento integral e continuado no SUS, com protocolos específicos e foco em tratamento multidisciplinar.

“Em resumo, a nova lei não garante benefício automático, mas fortalece o caminho para o reconhecimento de direitos, informação e proteção. Direito se constrói com conhecimento, responsabilidade e orientação correta”, destaca a especialista.

CONTATO

O escritório de Andressa Ribeiro fica localizado na cidade de Montes Claros, nas Minas Gerais, mas atende clientes de qualquer parte do Brasil. Para tirar dúvidas sobre esse e outros temas previdenciários, ou contratar os serviços do escritório, clique aqui para entrar em contato ou acessar as redes sociais.

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