ESTÁ NO SENADO | 04/03/2024 17:14

VÍDEO: Certidão de antecedentes criminais poderá ser exigida de pessoas que trabalham com crianças

Aprovado na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado e aguarda tramitação o Projeto de Lei 412/2024 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente