O Projeto de Lei 3.149/2020, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para garantir benefícios a toda a cadeia produtiva da cana-de-açúcar
Presidente da Câmara de Vereadores de Cajazeiras justificou por que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a aquisição de veículos para transporte de pessoas com deficiência não foi colocado em votação na reabertura dos trabalhos legislativos
O gestor disse que tais parlamentares reprovaram o Projeto de Lei de sua autoria, porque agiram impulsionados por politicagem. "Desta forma, a matéria não foi aprovada pelos vereadores da bancada da oposição em razão de conveniências políticos/eleitoreiros"
Nesta semana, os deputados aprovaram um regime de urgência para o projeto, o que coloca a proposta diretamente na pauta do plenário da Câmara sem análise pelas comissões, acelerando a tramitação
O adiamento atendeu pedido feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou requerimento de adiamento de discussão aprovado simbolicamente pelo colegiado
As escolas privadas também podem participar, basta manifestar interesse ao sistema de saúde local
O tema terá que passar pelo plenário apenas se nove senadores apresentarem um recurso contra a matéria em até cinco dias úteis
Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas
O projeto fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4.650 mil mensais para uma jornada de 30 horas por semana
O PL agora retorna à Casa Legislativa onde os parlamentares poderão derrubar o veto. O executivo tomou por base o parecer da Procuradoria-Geral do Município, que concorda com os MPPB e MPF-PB, os quais afirmam que a proposta é inconstitucional