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Senado aprova medida provisória que amplia repasses do FPM

Depois de muita discussão, o Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, referente à Medida Provisória (MP) 462/09. A MP foi editada em maio deste ano pelo presidente da República com o objetivo de amenizar a queda das receitas dos municípios devido a crise financeira. Ela aumentou em R$ […]

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04/09/2009 às 08h08

Depois de muita discussão, o Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, referente à Medida Provisória (MP) 462/09. A MP foi editada em maio deste ano pelo presidente da República com o objetivo de amenizar a queda das receitas dos municípios devido a crise financeira. Ela aumentou em R$ 1 bilhão os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A MP 462 trata ainda de outros 11 assuntos, alguns deles com a mesma finalidade de reduzir os impactos da crise. Um exemplo é o reforço de R$ 4 bilhões para o Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). O fundo foi criado no ano passado com capital de R$ 1 bilhão do Tesouro Nacional para garantir operações de financiamento à construção naval, inclusive estaleiros.

Outro assunto incluído na medida provisória foi a autorização para os municípios que administram o Bolsa-Família descontarem até 3% dos repasses federais para cobrir despesas de execução do programa. Mais: a MP autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a utilizar recursos federais até o final de 2012 em obras de conservação de trechos rodoviários da União que foram repassados aos estados em 2002.

Determinação
A medida provisória determinou ainda que os gastos das empresas na contratação de planos de saude para seus empregados não têm natureza salarial. Com isso eles não podem ser incorporados à remuneração do funcionário, não se constituindo em base para a cobrança de FGTS ou de contribuição previdenciária. Também criou um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios, destinado a promover um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS.

O relator revisor da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer concordando com o texto que veio da Câmara dos Deputados e agregou outras 22 emendas, sendo uma de redação. Todas foram aprovadas. A primeira delas amplia benefícios contemplados no processo de renegociação das dívidas rurais. Uma outra trata de linha de crédito para agricultores familiares. Uma terceira autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar feijão para a população em insegurança alimentar.

As emendas que Jucá incorporou ao seu relatório, segundo ele próprio, contemplaram sugestões de senadores de diversos partidos. Foi o caso da emenda que beneficia os estados exportadores na questão do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Os senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN) apoiaram a medida. Porém, o próprio relator antecipou que a emenda poderá ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda foram incluídas por Romero Jucá outras alterações como a definição dos limites da Reserva Extrativista de Iguape (BA), a isenção do PIS/Cofins para frigoríficos, a ampliação do prazo para municípios parcelarem débitos, a correção do nome do Ministério da Agricultura e a gestão descentralizada do Bolsa-Família. Devido às mudanças aprovadas no Senado, a matéria retorna à Câmara.

Agência Senado

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