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Comissão de Constituição e Justiça aprova admissibilidade da PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no início da noite desta terça-feira (7) há pouco a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta. A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria […]

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07/07/2009 às 22h51

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no início da noite desta terça-feira (7) há pouco a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.

A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.

A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoíno (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça pois gera insegurança jurídica.

Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento de vagas retroativo muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício "legitimamente diplomados".

Fonte: Agência Câmara 

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