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PEC dos Vereadores poderá ser votada esta semana e entrar em vigor dia 1º de janeiro

Se aprovada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 – conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que reduz gastos das Câmaras Municipais, deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Caso o Senado e a Câmara aprovem a matéria em […]

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13/06/2009 às 21h16

Se aprovada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 – conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que reduz gastos das Câmaras Municipais, deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Caso o Senado e a Câmara aprovem a matéria em dois turnos e a PEC seja promulgada e publicada ainda este ano, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

Esse dispositivo foi mantido pelo relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), para determinar a data que entrará em vigor a nova medida.

A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267 – acréscimo de 7.343 – foi a que originou a PEC 47/08, desmembrada da primeira. A PEC 20/08, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, terá vigência imediata após sua promulgação pelo Congresso. A PEC 47/08 ainda tramita no Senado em primeiro turno de votação. Depois que for apreciada no segundo turno de votação será enviada para apreciação da Câmara.

Valter Pereira decidiu ainda restabelecer, em seu parecer final – aprovado pela CCJ – o parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição, que proíbe as Câmaras Municipais de gastarem mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento de pessoal, incluindo gastos com subsídios de seus vereadores. Esse parágrafo havia sido suprimido na penúltima versão do texto aprovado na comissão. A redação original da Constituição foi restabelecida pela subemenda 2.

Fonte: Agencia Senado

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