VÍDEO: Falta de projeto de lei pode evitar fechamento da comarca de Bonito de Santa Fé, aponta servidor
Segundo ele, a decisão do TJPB de extinguir pelo menos 15 comarcas em todo o estado deve passar antes por votação na Assembleia Legislativa em forma de projeto
Durante audiência pública na Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, no Alto Sertão da Paraíba, para debater o possível fechamento da comarca de justiça local, o servidor do poder judiciário José Ivanaldo levantou uma questão que pode ser crucial para evitar essa perda.
Segundo ele, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de extinguir pelo menos 15 comarcas em todo o estado deve passar antes por votação na Assembleia Legislativa em forma de projeto de lei, fato que não aconteceu até agora.
“Essa situação não está dada. [a extinção] Não seria por projeto de lei, e não sendo por projeto de lei a matéria não iria para o crivo da Assembleia Legislativa do Estado, ficaria no âmbito dos desembargadores, ou seja, o debate de qualidade junto à sociedade deixaria de existir. Precisamos alterar esse status”, declarou José Ivanaldo.
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O servidor calcula que o fechamento das comarcas afetaria em torno de 250 mil pessoas que teriam aumento de despesas, sobretudo com transporte, para resolver problemas judiciais em fóruns de outras cidades. Os moradores de Bonito de Bonito de Santa Fé, por exemplo, terão que se deslocar até Conceição caso a comarca seja mesmo extinta.
“Quem lida com processos judiciais sabe que muitas vezes tem que ir ao fórum, independente da causa. Só que agora passaríamos a ir ao fórum de outra cidade, nos trazendo um aumento considerável dos nossos gastos com transporte. Para os servidores pesa o mesmo”, disse.
Extinção é inconstitucional?
Quem também afirma que a decisão do TJPB de extinguir as comarcas não é correta do ponto de vista constitucional é o deputado estadual Jeová Campos (PSB), que durante sessão especial na ALPB pediu ao presidente da casa que barre a medida.
“Eu não vou propor aqui nenhuma CPI ou medida coercitiva, eu vou pedir ao presidente da ALPB, deputado Gervásio Maia, que dê cumprimento ao Artigo 103, Inciso IV, da Constituição Federal que diz que a Mesa Diretora pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso o Tribunal de Justiça não recue neste projeto de desinstalar Comarcas”.
DIÁRIO DO SERTÃO
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