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Cidades da região de Princesa Isabel não podem receber transferências voluntárias e operações de crédito

Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avalia que mudança de gestão e descontinuidade administrativa são responsáveis por falta de atualização no Cadastro da Dívida Pública (CDP)

Por Jocivan Pinheiro

11/02/2021 às 17h37 • atualizado em 11/02/2021 às 17h39

Princesa Isabel, no Sertão paraibano

Os cinco municípios que compõem a microrregião polarizada por Princesa Isabel, no Sertão paraibano, ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Com isso, eles estão impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito (a lista completa pode ser consultada em link no final da matéria).

As cidades em situação irregular são: Juru, Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o cadastro da dívida é anual e obrigatório para todos os Entes e deve ser feito preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade do município, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do Sadipem. Para ficar em dia com a obrigação é necessário registrar no CDP/Sadipem todas as dívidas, operações de crédito e garantias referentes ao exercício de 2020.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a lista de inadimplência de municípios no início do exercício é sempre muito alta no que se refere aos itens de atendimento prévios exigíveis pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) para acessar os recursos de transferências voluntárias e se habilitar a contratar operações de crédito.

A CNM explica que isso acontece pela quantidade de obrigações com o prazo de vencimento próximos e dependentes do fechamento de posições do ano anterior; em que muitos casos ainda não estão disponíveis para a administração local em tempo hábil, prejudicando os Entes e gerando perda de recursos importantes para a população.

“Soma-se a esse cenário a mudança de gestão e a descontinuidade das equipes da administração local responsáveis pela disponibilização de documentos e elaboração dos relatórios, bem como problemas envolvendo a certificação digital de novos prefeitos e operadores dos sistemas para assinar os demonstrativos”, completa a CNM.

CONSULTE AQUI A LISTA COMPLETA

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