VÍDEO: TCE recomenda que a Câmara de Piancó torne ilegal a lei que autorizou doação do terreno da rodoviária
A Prefeitura, enquanto isso, deve adotar medidas para a recuperação do bem público, caso este já tenha sido concedido à empresa privada
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) acolheu recurso interposto pelo Ministério Público de Contas e pelo denunciante, o advogado Antonio de Pádua Pereira Leite, contra a doação do terreno onde funciona o Terminal Rodoviário de Piancó, cidade localizada no Vale do Piancó, Sertão do estado. A doação foi feita pela Prefeitura para que ali possa ser implantada uma faculdade de Medicina particular.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, recomendou que a Câmara de Vereadores de Piancó torne ilegal a lei municipal que autorizou essa doação. A Prefeitura, enquanto isso, deve adotar medidas para a recuperação do bem público, caso este já tenha sido concedido à empresa privada.
Em março de 2024, um grupo de pessoas, lideradas pelo advogado Pádua Leite, que fez a denúncia ao MPPB quando ainda era pré-candidato a prefeito, realizou um protesto no Terminal Rodoviário de Piancó contra a doação do terreno.
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Naquela ocasião, o advogado participou do programa Olho Vivo e disse que, ao realizar consultas nos devidos sistemas, não havia encontrado nenhuma autorização do Ministério da Saúde para qualquer faculdade implantar curso de Medicina em Piancó, que foi a justificativa do prefeito Daniel Galdino (Progressistas) para doar o terreno.
O advogado afirmou que a gestão municipal não poderia doar um imóvel público de uso especial para uma entidade privada sem qualquer contrapartida, sem qualquer permuta. Segundo ele, existem outros locais em Piancó onde se pode instalar uma faculdade, mas a gestão do prefeito Daniel Galdino optou por construir um novo terminal em terreno “inadequado” parqa demolir o antigo terminal apenas por “implicância política”.
DIÁRIO DO SERTÃO
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