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CZ: Vereador manda povo fiscalizar lei de entrega de móveis grátis e lei das filas

Para Ivanildo Dunga, é praticamente impossível o próprio vereador fiscalizar o cumprimento das leis aprovadas na Câmara

Por Jocivan Pinheiro

05/04/2016 às 16h39 • atualizado em 05/04/2016 às 17h38

É comum os vereadores de Cajazeiras descobrirem que algumas leis aprovadas por eles na Câmara não estão sendo cumpridas. Comum e lamentável. E em muitos casos, a população recorre ao próprio parlamentar para reclamar do não cumprimento.

Vereador de Cajazeiras, Ivanildo Dunga

Vereador de Cajazeiras, Ivanildo Dunga

O vereador Ivanildo Dunga (PMN) é autor de projetos de leis importantes. Mas ele sabe que é praticamente impossível o próprio vereador fiscalizar o cumprimento dessas leis. Por isso, o parlamentar explica que o cidadão deve estar atento a essa questão e, quando necessário, acionar órgãos competentes como o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Procon, entre outros.

Dunga citou duas leis que favorecem clientes e que eles precisam estar atentos para perceberem se estão sendo colocadas em prática ou não. Uma delas é lei 2.159/2014, de autoria do vereador Jucinério Félix (PPS), que regula o tempo nas filas das agências bancárias da cidade. Ela é complementar à lei municipal 1.233/99 do vereador Marcos Barros (PSB).

A outra lei – esta de autoria do próprio Ivanildo Dunga – proíbe que as lojas de Cajazeiras cobrem do cliente qualquer taxa de frete e montagem de móveis, eletrodomésticos e equipamentos de informática.

Dunga explica que o cidadão pode recorrer à assessoria jurídica da Câmara caso alguma lei aprovada na casa não esteja sendo cumprida.

– É preciso que a sociedade, de um modo geral, tenha conhecimento do seu direito. O vereador cria as leis, mas não é ele que fiscaliza e faz com que a lei seja cumprida. Quem fiscaliza é o Ministério Público, o Procon, a Defensoria Pública, são esses orgãos que tem a competência de fazer com que a lei seja cumprida – ressaltou o parlamentar.

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