VÍDEO: Decisão inédita coloca cachorro como autor de processo na Justiça paraibana
O animal terá direito de participar de processo que acusa município de erro médico
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O ato concretizado por meio da Lei Complementar nº 199/2024 equipara a unidade judiciária cajazeirense à mesma entrância das Comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Patos, Sousa e Guarabira
O consumidor buscava a devolução de dinheiro e o pagamento de uma indenização por conta que, segundo ele, a empresa não respeitou o prazo para finalizar e entregar um loteamento na cidade
O prefeito de João Pessoa entende que o ministro Herman Benjamim não negou o pedido da prefeitura, mas apenas fez o trâmite legal ao considerar que só poderá julgar após a decisão do TJPB. "Eu espero que a justiça abra os olhos"
Ministro enviou relatório da PF à Procuradoria-Geral da República
Legislação que permite apostas virtuais é inconstitucional, diz Gonet
Segundo o juiz titular do Juizado Especial Misto e diretor do Fórum Ferreira Júnior, Hermeson Nogueira, as audiências serão realizadas em oito salas simultâneas
Votação no plenário virtual foi concluída na manhã desta segunda-feira (02)
Na sentença, o juiz concluiu que houve omissão por parte do hospital ao protelar atendimento adequado enquanto o médico plantonista fazia penas "prescrição de paliativos" e mandava os pais do menino retornar para casa
Julgamento começou em 2021, mas foi suspenso por pedido de vista