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VÍDEO! Advogado patoense revela passo a passo para recorrer das multas de trânsito

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito

Por Campelo - Diário do Sertão em Sousa

16/10/2019 às 10h27

Em seu comentário no Direto ao Ponto desta semana o advogado Corsino Neto, falou sobre as infrações de trânsito e deu dicas aos motoristas sobre como recorrer das autuações.

“O número de infrações e multas de trânsito só aumenta no País, muita gente fala sobre uma indústria de multas que é desenvolvida. Na Paraíba, em Patos, Pombal, Sousa e Cajazeiras que tem o trânsito municipalizado não é diferente do resto do País”, disse Corsino.

02. Quais são as penalidades para quem comete uma infração?
As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

As penalidades podem ser:

• Advertência por escrito
• Multa
• Suspensão do direito de dirigir
• Apreensão do veículo
• Cassação da CNH
• Cassação da Permissão Para Dirigir
• Frequência obrigatória em curso de reciclagem

Quem poderá ingressar com a Defesa da Autuação?

Poderá ingressar com a Defesa da Autuação o proprietário do veículo, o condutor infrator (nos casos da infração ser de responsabilidade deste, e havendo a devida indicação) ou representante legal com procuração específica, através de requerimento até a data limite constante da Notificação de Autuação, juntando os seguintes documentos.

Na íntegra
Quer saber todos os detalhes e ter conhecimento sobre como recorrer das multas? Assista acima ao vídeo completo!

DIÁRIO DO SERTÃO

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