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Câmara de Vereadores de Cajazeiras suspende concurso público com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Além da suspensão do concurso, a empresa organizadora, a Fundação do Vale do Piauí (FUNCAPI) foi notificada para suspender qualquer procedimento do edital 001/2020, como abertura de inscrições.

Por Juliana Santos

06/01/2021 às 15h34 • atualizado em 06/01/2021 às 15h44

Câmara Municipal de Vereadores de Cajazeiras, Sertão paraibano. (Foto: Reprodução)

Câmara Municipal de Vereadores de Cajazeiras suspendeu a realização de concurso público para preenchimento de 19 vagas. O Ato de Suspensão foi assinado nessa terça-feira (5) pelo presidente da Casa Otacílio Jurema, o vereador Eriberto Maciel.

De acordo com o documento, a decisão foi tomada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece a impossibilidade de atos que resultem em aumento de despesa no fim do mandato do titular que esteja a frente da instituição.

Além da suspensão do concurso, a empresa organizadora, a Fundação do Vale do Piauí (Funcapi) foi notificada para suspender qualquer procedimento do edital 001/2020, como abertura de inscrições, até posterior determinação do poder legislativo da cidade.

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Ainda de acordo o Ato, a criação de uma Comissão Especial deverá ser votada em sessão no plenário, que terá a finalidade de decidir a continuidade ou o cancelamento do concurso.

A data da inscrição do concurso estavam abertas desde o dia 29 de dezembro de 2020 e seriam finalizadas em 24 de janeiro de 2021. A data para aplicação das provas objetivas estavam previstas para o dia 7 de março de 2021.

Confira o ATO DE SUSPENSÃO na íntegra.

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