TCE-PB solicita Lei aprovada que aumentou os subsídios dos poderes executivo e legislativo de Cajazeiras
A Intimação de Envio de Documentação foi divulgada nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial do TCE-PB. A Câmara Municipal tem de 21 a 27 de janeiro para enviar a documentação.
Câmara Municipal de Vereadores de Cajazeiras, Sertão paraibano. (Foto: Reprodução)
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Tribunal Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitou a Câmara Municipal de Cajazeiras, no Sertão paraibano, que encaminhe toda a documentação da Lei aprovada que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
O MPPB deu entrada no TCE-PB no dia 05 de janeiro, e nesta segunda-feira (11), foi divulgado no Diária Oficial do TCE, do dia 12 de janeiro, a Intimação de Envio de Documentação para averiguação.
A Câmara Municipal tem de 21 a 27 de janeiro para enviar a documentação por meio do site do Tribunal de Contas.
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O Projeto de Lei que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais foi votado no dia 30 junho de 2020, dos 15 vereadores que votaram a favor, apenas foi contra, Rivelino Martins (PSB).
De acordo com o ex-presidente da Casa Otacílio Jurema e o vereador reeleito Delzinho da Arara (PSB), José Aldemir (PP) teve receio de sancionar o projeto temendo uma repercussão negativa, por causa das eleições municipais, tendo o veto retornado para a Câmara, os vereadores o derrubaram e sancionaram o aumento.
No dia 04 de janeiro, José Aldemir suspendeu a eficácia da Lei 2.822/2020 aprovada pela Câmara Municipal que aumentou os salários do Poder Executivo. Porém o aumento aos vereadores continua, conforme informou o Procurador do Município, Sérgio Cunha.
Confira a Intimação de Envio de Documentação, na íntegra.
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DIÁRIO DO SERTÃO
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