A ação foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz contra a Lei Municipal nº 741/2020, que dispõe sobre o aumento da remuneração dos secretários municipais e outros cargos comissionados.
Serão disponibilizados os serviços do Centro de Audiência Virtual (Ceav) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), possibilitando o atendimento da população local.
Entre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de dez vezes o valor da atual remuneração percebida no cargo de Prefeito de Uiraúna.
A instalação do PATJ na cidade é resultado de uma parceria firmada entre o TJPB, por meio da Comarca de São José de Piranhas e a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé.
Além dele, outras duas pessoas também foram presas e cada uma deve cumprir mais de 18 anos de prisão
O relator do processo foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que ao analisar o caso entendeu que as condutas praticadas implicaram em dano ao erário
Conforme os autos, após inspeção realizada na EEEF Coronel Joaquim Matos, foram detectadas diversas irregularidades
A sentença foi mantida em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
Também foi mantida a condenação da ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação
O encontro faz parte da agenda de visitas de Dias Toffoli a todos os tribunais brasileiros para conhecer a realidade local e as dificuldades enfrentadas pelos diversos tribunais