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VÍDEO: Advogado afirma que lei que reduz mensalidade de escolas particulares na PB é inconstitucional

De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei

Por Jocivan Pinheiro

05/06/2020 às 17h28 • atualizado em 05/06/2020 às 17h36

Com 22 votos favoráveis, 8 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou o veto do governador João Azevêdo e aprovou a lei que reduz a mensalidade das instituições de ensino particulares, inclusive as que estão com aulas remotas, durante a pandemia da Covid-19.

Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil  – Secional da Paraíba, João de Deus Quirino Filho, a lei é inconstitucional porque, de acordo com o Artigo 22, Inciso 1º da Constituição Federal, as assembleias legislativas não têm atribuição para legislar sobre direito do consumidor.

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De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei aprovada na ALPB.

“É preciso ter uma certa cautela porque há possibilidade, já antecipadamente, de haver a suspensão da constitucionalidade dessa lei”, frisou o advogado.

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