Katiúcia Formiga Santos: Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ. Pós-Graduada em Direito Processual Civil. Foi juíza conciliadora no IV Juizado Especial Cível, localizado na capital, Foi advogada,atualmente servidora pública do Tribunal de Justiça de PE.
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Eu comprei uma máquina de lavar roupas na semana passada. Entretanto, ela não está centrifugando as roupas como deveria. O que faço? Você deverá (dentro de 90 dias), notificar a loja onde comprou este eletrodoméstico para que a mesma repare o defeito em 30 dias. Se neste prazo, a loja não fizer nada, você poderá […]
A Primeira Turma do STJ ( Superior Tribunal de Justiça), acolheu o entendimento , em sede de recurso de mandado de segurança ( nº 34691), que a não comunicação pessoal de candidato convocando-o para fase seguinte do concurso público é ato omissivo da administração. O candidato à vaga de agente penitenciário afirmou ter […]
No STJ ( Superior Tribunal de Justiça) a terceira Turma, ao julgar o Recurso Especial de número 1201736, decidiu que o plano de saúde que se negar a cobertura de exames ao beneficiário deve responder por danos morais. Logo, ao decidir o caso, ficou estabelecido, com base na jurisprudência do próprio tribunal , […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou em R$ 3.000 (três mil reais) o empregado que era obrigado a usar o uniforme com o número do registro geral ( RG), Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF), da turma , da série entre outros. O reclamante alegou que cada […]
A câmara de Joiville/SC, acolheu o recurso de um jovem que durante dez anos tentou o reconhecimento a paternidade, mas todas sem sucesso.Na sentença a juíza argumenta que o promovente ( suposto pai) estava protelando a demanda e o declarou pai presumidamente. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve a decisão de origem. […]
A família com o passar do tempo vem sendo alvo de importantes transformações com vínculo socioeconômico e político do país. Novas famílias passaram a ser formadas a margem do direito, sendo um exemplo o concubinato,a união estável e a união homoafetiva. Com as consideráveis modificações no seio familiar,a entidade mudou seus costumes, sua […]
A revista realizada no âmbito do trabalho caracteriza pela inspeção feita pelo empregador, ou a mando dele a fim de resguardar seu patrimônio e em razão do seu poder de direção. A título de exemplo têm-se aberturas de bolsas e sacolas dos funcionários. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é […]