VÍDEO: Projeto de Lei pode desobrigar Prefeitura de Cajazeiras a fazer repasse ao IPAM durante pandemia

O advogado Joselito Feitosa explicou que, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, as câmaras municipais poderão desobrigar as prefeituras a realizarem o repasse mensal de recursos financeiros aos institutos de previdência durante o período de pandemia do novo coronavírus.

O PLP está sendo apreciado pelo Senado. Se for aprovado, segue para sansão do presidente da República. Com isso, a Prefeitura de Cajazeiras poderá deixar de repassar, durante a pandemia, recursos ao IPAM (Instituto de Previdência e Assistência Social de Cajazeiras), que já possui um rombo financeiro acumulado por vários anos.

“Não é definitivamente. É necessário estabelecer um prazo, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, conforme o texto da lei que vai novamente voltar para o Senado para que os senadores possam aprovar e encaminhar para a sansão presidencial”, frisou o advogado.

O PLP 39/20 que concede auxílio emergencial a estados e municípios foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. O texto prevê repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.

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